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Recursos Administrativos na Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações
Ramon Caldas Barbosa. Advogado. Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas (UNIFACS). Pós-graduado em Direito do Estado (UFBA). A...
Ramon Caldas
17 de out. de 20232 min de leitura
Minha empresa está em Recuperação Judicial. Posso participar de licitações?
Por Ramon Caldas Barbosa, OAB/BA 36.203*. Sua empresa está em Recuperação Judicial e, em dado momento, você encontra encontra uma...
Ramon Caldas
5 de jun. de 20202 min de leitura
Processo Administrativo e Impedimento para Licitar.
O processo administrativo deve assegurar ao contratado/acusado o direito ao contraditório e ampla defesa
Ramon Caldas
8 de mai. de 20203 min de leitura
Artigos e Publicações: Blog2
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