Ramon Caldas5 de jun. de 20202 minMinha empresa está em Recuperação Judicial. Posso participar de licitações?Por Ramon Caldas Barbosa, OAB/BA 36.203*. Sua empresa está em Recuperação Judicial e, em dado momento, você encontra encontra uma...
Ramon Caldas8 de mai. de 20203 minProcesso Administrativo e Impedimento para Licitar. O processo administrativo deve assegurar ao contratado/acusado o direito ao contraditório e ampla defesa